Termos de uso do serviço
Em vigor desde 12/11/2026
Estes termos valem para o uso da Comissária, serviço fornecido pela COMISSARIO SOFTWARE HOUSE LTDA, CNPJ 68.842.056/0001-27, daqui em diante "Comissário". Quem contrata o serviço para a sua empresa ou atividade profissional é o "cliente". O cliente aceita estes termos e a política de privacidade marcando a caixa de aceite ao criar a conta da empresa e de novo ao contratar um plano; a Comissário guarda a versão aceita, a data e a hora. Esta página fica sempre disponível para consulta e para salvar. Se o cliente for considerado consumidor pela lei, os direitos que o Código de Defesa do Consumidor lhe garante valem acima de qualquer regra destes termos que diga o contrário.
1. O serviço
A Comissária é uma atendente de inteligência artificial que responde, pelo WhatsApp Business da empresa do cliente, as mensagens dos clientes dela. Ela tira dúvidas com base no que a empresa ensinou, consulta horários livres e marca, remarca e cancela agendamentos, preenche uma ficha de cada contato e passa a conversa para a equipe quando ela assume. A equipe assume respondendo pelo celular. O serviço inclui o painel de acompanhamento e o assistente de implantação, com o qual o próprio cliente monta e testa a base de conhecimento. A implantação com especialista, em que alguém da Comissário monta e testa a base com o cliente, é opcional (item 4).
Período de teste. Ao criar a conta, a empresa fica em teste, sem custo: o cliente usa o painel, monta a base e conversa com a IA no próprio painel. Em teste, a Comissária não se conecta ao WhatsApp nem atende ninguém; a conexão abre quando um plano é pago. O uso da IA em teste tem um limite de gasto.
O serviço não é uma caixa de entrada compartilhada, não é ferramenta de disparo em massa e não é um assistente de uso geral: ele atende o negócio do próprio cliente.
A Comissária usa inteligência artificial e pode errar ou entender mal um pedido. Ela nunca diz que é uma pessoa: quando perguntam, diz que é o assistente virtual da empresa e que a equipe pode assumir. O cliente é responsável por revisar o que ensinou a ela, por acompanhar as conversas e por assumir as que exigirem decisão humana.
2. Plano Lite: aviso importante
O Lite usa uma conexão não oficial. Ele conecta a Comissária ao WhatsApp do cliente por QR code, como um aparelho vinculado. O WhatsApp não autoriza essa conexão: os termos dele proíbem usar o serviço por meios automatizados ou não autorizados.
Há risco de banimento. Por isso, o WhatsApp pode restringir ou banir o número a qualquer momento, sem aviso, e o banimento costuma ser permanente. A decisão é só do WhatsApp: a Comissário não consegue evitá-la nem revertê-la. O cliente entende e aceita esse risco.
Se o número for banido. O cliente pode encerrar o plano sem multa e recebe de volta o valor do período pago e não usado. Por outros prejuízos causados por restrição ou banimento do WhatsApp (perda do número, das conversas ou de vendas), a responsabilidade da Comissário se limita ao valor que o cliente pagou nos 3 meses anteriores, a não ser que ela tenha descumprido as regras deste item ou agido com dolo ou culpa grave; nesses casos, responde na forma da lei.
Número dedicado. A Comissário recomenda conectar ao Lite um número usado só pela empresa, e não o número pessoal do dono.
Termo de ciência. Antes de ligar o Lite, o cliente aceita um termo de ciência desse risco. Sem o termo aceito, o Lite não liga.
Para diminuir o risco, no Lite a Comissária nunca envia a primeira mensagem a ninguém e nunca escreve em grupos. Ela só responde a quem escreveu para a empresa. Essas travas estão no próprio sistema, que registra cada envio. O Lite não oferece disparo, lembrete nem campanha. Isso diminui o risco, mas não o elimina. O Lite não é um produto da Meta nem do WhatsApp, e a Comissário não o apresenta como parceria com eles.
O cliente do Lite se compromete a desligar a saudação automática e a mensagem de ausência do WhatsApp Business no número conectado, porque elas saem como mensagem da empresa e fazem a Comissária pausar na primeira conversa.
Enquanto o número não for banido, o cliente do Lite pode migrar para o plano Pro sem trocar de número. Se o número for banido, o cliente pode cancelar nas condições do item 9 ou pedir à equipe a troca para o Pro com outro número.
3. Plano Pro: API oficial
O Pro ainda não está à venda: entra quando a Meta aprovar a Comissário como provedora de tecnologia. Até lá, só o Lite pode ser contratado, e as regras abaixo valem a partir da contratação do Pro.
O Pro conecta o número pela API oficial do WhatsApp Business da Meta, pelo Cadastro Integrado, mantendo o atendimento pelo celular. Nessa conexão não existe o risco ligado à conexão não oficial do Lite. A Meta continua podendo limitar ou bloquear números que descumpram as regras dela (por exemplo, por excesso de denúncias de spam).
No Pro, o cliente aceita também os termos da Meta e do WhatsApp para empresas que o Cadastro Integrado apresenta e segue a Política de Mensagens do WhatsApp Business. A tarifa das mensagens da Meta (por exemplo, a dos modelos de lembrete e de campanha) é cobrada pela Meta diretamente do cliente, na forma de pagamento que ele cadastrou na Meta. Ela não passa pela Comissário e não está incluída nos preços dos planos. O painel mostra uma estimativa do custo antes de cada envio, que é só uma estimativa: vale a cobrança da Meta.
Campanhas e lembretes exigem modelo de mensagem aprovado pela Meta, só chegam a quem pode recebê-los e respeitam o pedido de quem responde "sair".
4. Planos, preços e cobrança
- Os planos, os limites de contatos e os preços vigentes estão na página de planos. Contato atendido é cada pessoa diferente para quem a IA mandou pelo menos uma resposta no mês.
- A cobrança é recorrente, mensal ou anual, processada pelo Asaas. O plano começa a valer quando o pagamento é confirmado, e o painel mostra o plano contratado, o valor e a forma de pagamento.
- Mensal: pago no cartão de crédito, cobrado automaticamente a cada mês.
- Anual: custa 10 mensalidades para 12 meses de serviço e pode ser pago no Pix, no boleto ou no cartão de crédito, à vista ou em até 12 parcelas. Não há outro desconto.
- Parcelado no cartão: o preço parcelado é maior que o à vista, porque inclui juros de 2,99% ao mês (42,41% ao ano, taxa efetiva), calculados pela tabela Price e pagos pelo cliente. Antes de confirmar, o painel mostra o número de parcelas, o valor de cada uma, o total com juros e o valor à vista. O cliente pode pedir a quitação antecipada, com redução proporcional dos juros, pelo e-mail contato@suacomissaria.com.br. O parcelamento com juros é oferecido só a quem paga com CNPJ; com CPF, o anual é pago à vista.
- Renovação: o plano renova automaticamente ao fim de cada período, pelo mesmo valor, salvo mudança de preço avisada como no item seguinte. No anual, o painel avisa a renovação 30 dias antes. No cartão à vista, a renovação é cobrada automaticamente; no Pix e no boleto, a nova fatura é emitida para pagamento. O anual parcelado no cartão não renova sozinho: para continuar, o cliente assina de novo.
- Mudança de preço: um preço novo só vale a partir da próxima renovação (no anual) ou do mês seguinte ao aviso (no mensal), com aviso de pelo menos 30 dias. Quem não concordar pode cancelar antes, sem custo.
- Implantação com especialista: opcional. Custa o valor da página de planos, uma vez, no plano mensal, e é gratuita no anual.
- Conversas antigas do WhatsApp: complemento opcional do plano Lite, pedido pelo dono na tela Conexão antes de ler o QR code. As conversas dos últimos 30, 90 ou 180 dias são lidas uma vez para montar a ficha de cada contato. Custa R$ 197,00 até 500 contatos e R$ 397,00 até 2.000 contatos, cobrado uma vez; acima disso, sob consulta. É gratuito no plano anual. O painel mostra o valor antes da cobrança.
- Contatos atendidos além do limite do plano e o adicional de IA, quando o cliente o escolhe, são cobrados na fatura do mês seguinte, pelos valores da página de planos.
- Atraso: o cliente é avisado no vencimento. Com 7 dias de atraso, a IA deixa de responder até o pagamento; o painel continua aberto e nenhum dado é apagado. Confirmado o pagamento, o atendimento volta sozinho.
5. Responsabilidades do cliente
- Fornecer informações corretas e atualizadas sobre o negócio (serviços, preços, horários, regras), pois é a partir delas que a Comissária responde. A empresa responde perante os clientes dela pelo que a Comissária informa e combina em nome dela.
- Ter o direito de usar o número de WhatsApp conectado e de tratar os dados dos seus próprios clientes. Em relação a esses dados, o cliente é o controlador, nos termos da LGPD (item 8).
- Informar aos seus clientes, de forma clara, que o atendimento pelo WhatsApp é feito, em parte, por inteligência artificial, e não apresentar a Comissária como se fosse uma pessoa.
- Cumprir a lei e as regras da Meta e do WhatsApp, observado o aviso do item 2 sobre a conexão do Lite. É proibido usar o serviço para spam, golpe, assédio, conteúdo ilegal ou qualquer atividade que viole direitos de terceiros.
- Manter em sigilo o acesso ao painel e as credenciais das agendas que conectar, e avisar a Comissário se suspeitar de uso indevido.
- Acompanhar o atendimento e assumir as conversas que exigirem decisão humana.
6. Responsabilidades da Comissário
- Prestar o serviço descrito nestes termos e fazer a implantação com especialista quando contratada.
- Atender o cliente pelo e-mail contato@suacomissaria.com.br, para dúvidas, reclamações, suspensão ou cancelamento, com resposta em até 5 dias.
- Tratar os dados pessoais como operadora, segundo as instruções do cliente, o item 8 e a política de privacidade.
- Manter os dados de cada empresa isolados dos de todas as outras.
O serviço depende de terceiros que a Comissário não controla, como o WhatsApp e a Meta, os provedores de inteligência artificial e os de agenda. A Comissário trabalha para que o serviço esteja disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto nem livre de erros, e não responde por indisponibilidade ou mudança nesses terceiros.
Limite de responsabilidade. A responsabilidade da Comissário perante o cliente se limita aos danos diretos comprovados e, no total, ao valor que o cliente pagou nos 12 meses anteriores ao fato. Esse limite não vale para dano causado com dolo ou culpa grave, não reduz a responsabilidade da Comissário perante os titulares de dados e não afasta nenhuma responsabilidade que a lei não permita limitar.
7. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais está descrito na política de privacidade. Em resumo: a empresa cliente é a controladora dos dados das conversas, dos contatos e dos agendamentos dos seus clientes, e a Comissário é a operadora. As mensagens são apagadas depois de 12 meses, prazo que o cliente pode alterar de 1 a 60 meses. A Comissário não usa dados do cliente para publicidade nem para treinar modelos de inteligência artificial. No painel (Ajustes, "Modelo de IA e seus dados"), a empresa escolhe se o provedor de inteligência artificial pode guardar as conversas: por padrão, retenção zero; com a retenção do provedor, até 30 dias, só para fiscalizar abuso, o que libera modelos que não têm servidor com retenção zero.
8. Acordo de tratamento de dados (operador)
Este item é o contrato entre a empresa cliente (controladora) e a Comissário (operadora) sobre os dados pessoais dos clientes e da equipe da empresa, conforme os arts. 37 a 42 da LGPD (Lei nº 13.709/2018).
- Objeto e instruções. A Comissário trata esses dados só para prestar o serviço destes termos. As instruções da empresa são estes termos e o que ela configura no painel (base, prazo de guarda, agenda, campanhas, pedidos de dados). A Comissário não usa os dados para fim próprio, salvo a cobrança, a segurança e números de uso sem identificação de pessoas.
- Deveres da empresa. Ter base legal para os dados que coloca no serviço, inclusive dados de saúde em clínicas; informar os seus clientes sobre o tratamento e sobre o uso de inteligência artificial; escolher a retenção do provedor de inteligência artificial, e responde por essa escolha perante os seus clientes; e responder aos pedidos dos titulares, que é dever da controladora.
- Sigilo e segurança. Só acessa os dados quem precisa para prestar o serviço, com dever de sigilo. As medidas de segurança estão na seção "Segurança" da política de privacidade.
- Suboperadores. A empresa autoriza os prestadores listados na política de privacidade. Antes de incluir um prestador novo que receba dados dos clientes da empresa, a Comissário atualiza a lista e avisa pelo painel ou por e-mail; a empresa que não concordar pode cancelar sem custo. A Comissário exige de cada prestador proteção compatível com esta cláusula.
- Transferência internacional. Parte dos prestadores fica fora do Brasil, como descrito na política de privacidade, e a empresa autoriza essa transferência para a prestação do serviço. Com os provedores de inteligência artificial, a Comissário nunca permite que usem as conversas para treinar modelos. Por padrão, usa só a configuração em que eles não guardam as conversas depois da resposta (retenção zero); quando a empresa escolhe a retenção do provedor, ele pode guardá-las por até 30 dias, só para fiscalizar abuso.
- Pedidos dos titulares. A Comissário ajuda a empresa a atender os pedidos: a tela "Pedidos de dados" registra o pedido com o prazo, e o dono apaga o contato e o histórico dele com um clique. Pedido que chegar direto à Comissário é repassado à empresa.
- Incidentes. Se souber de incidente de segurança com esses dados, a Comissário avisa a empresa em até 24 horas, com o que souber sobre o que aconteceu, os dados e as pessoas afetadas e as medidas tomadas, para que a empresa possa comunicar a ANPD e os titulares no prazo da lei (três dias úteis, pela Resolução CD/ANPD nº 15/2024).
- Prestação de contas. A Comissário mantém registro das operações de tratamento e, a pedido razoável da empresa, fornece as informações necessárias para mostrar que cumpre este item.
- Fim do contrato. Depois do encerramento, os dados continuam guardados, seguindo o prazo de guarda das mensagens, até a empresa pedir a exclusão pelo e-mail contato@suacomissaria.com.br. A Comissário então apaga os dados da empresa, mantendo só o que a lei mandar guardar.
- Responsabilidade. Cada parte responde pelo que fizer em desacordo com a LGPD, na forma dos arts. 42 a 45 da lei.
9. Cancelamento, arrependimento e encerramento
- Sem fidelidade no mensal. O cliente cancela pelo painel a qualquer momento. O serviço segue até o fim do mês já pago, sem reembolso proporcional do mês em curso.
- Anual: atenção a esta regra. O anual custa 10 mensalidades para 12 meses. Passados os 7 dias de arrependimento, o cliente escolhe, pelo painel, entre duas saídas: (a) desligar a renovação e usar o serviço até o fim do período já pago; ou (b) encerrar no fim do mês em curso e receber de volta o valor do ano pela tabela menos os meses usados, contados pelo preço do plano mensal (o mês em curso conta inteiro), descontada uma multa de 10% sobre esse saldo. O painel mostra o valor antes da confirmação, e a Comissário devolve em até 10 dias, pelo mesmo meio de pagamento. No parcelado, as parcelas que ainda não venceram são canceladas e a diferença é acertada. A partir do 10º mês de uso, não há valor a devolver. A implantação com especialista já feita não é devolvida.
- Arrependimento. Em até 7 dias contados do primeiro pagamento, o cliente pode desistir, no mensal ou no anual, e recebe de volta tudo o que pagou, inclusive a implantação com especialista, se tiver pago. O pedido se faz pelo painel, no mesmo lugar em que se contrata (tela Plano, botão "Desistir e pedir reembolso"), ou pelo e-mail contato@suacomissaria.com.br. O painel confirma o pedido na hora. A devolução é feita pelo mesmo meio de pagamento: no cartão, por estorno; no Pix, pelo próprio Pix; no boleto, para a conta que o cliente indicar.
- Suspensão e encerramento pela Comissário. A Comissário pode suspender ou encerrar o serviço em caso de descumprimento destes termos, de uso que ponha em risco o serviço ou outros clientes, ou de falta de pagamento, avisando o cliente sempre que possível. Se a Comissário encerrar o serviço sem que o cliente tenha dado causa, avisa com pelo menos 30 dias e devolve o valor proporcional ao período pago e não usado.
- Ao final, o cliente pode pedir uma cópia ou a exclusão dos dados, observada a guarda exigida em lei (item 8).
10. Disposições gerais
- Mudanças nestes termos. A Comissário pode atualizar estes termos, e a data de vigência no topo muda junto. Mudança relevante é avisada pelo painel ou por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Mudança que aumente preço ou reduza direitos do cliente só vale a partir da renovação seguinte, e quem não concordar pode cancelar antes, sem custo.
- Lei e foro. Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, MG, onde a Comissário tem sede. Se o cliente for consumidor, pode propor a ação no foro do próprio domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor).
- Marcas. WhatsApp é marca da Meta Platforms, Inc. A Comissária não é afiliada nem endossada pela Meta.
- Contato. COMISSARIO SOFTWARE HOUSE LTDA, CNPJ 68.842.056/0001-27. E-mail: contato@suacomissaria.com.br.